Muitos profissionais da podologia que atuam como pessoa jurídica (ME ou EPP) estão acostumados a emitir suas notas fiscais de serviço diretamente no site da prefeitura de sua cidade. No entanto, uma mudança importante está prestes a acontecer e exigirá adaptação das clínicas e consultórios.
A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passará a ser obrigatória para todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são optantes pelo Simples Nacional e prestam serviços.
Para ajudar você, profissional da podologia, a entender essa transição de forma simples e direta, preparamos este guia explicativo oficial da SBP.
1. O que muda na prática para o seu consultório?
- Fim do acesso às Prefeituras: As empresas do Simples Nacional não emitirão mais notas nos sistemas ou portais de suas respectivas prefeituras, migrando integralmente para um ambiente único nacional.
- Como emitir: A emissão poderá ser feita de forma simplificada ou completa pelo navegador, diretamente no Portal Nacional da NFS-e, ou de forma automatizada caso você utilize um sistema de gestão (ERP) integrado via API.
- Validade: Esse novo documento fiscal unificado tem validade jurídica em todo o território nacional, sendo suficiente para a cobrança e constituição do crédito tributário.
- E quem é MEI? Para os profissionais que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI), não há novidades: a regra que obriga o uso da NFS-e nacional já está em vigor desde setembro de 2023 e continua inalterada.
2. Transição e a Nova Reforma Tributária
Essa mudança foi planejada para preparar as empresas para a introdução gradual dos novos impostos da reforma tributária (IBS e CBS). O cronograma funcionará da seguinte forma:
- De 01/11/2026 a 31/12/2026: A emissão pelo Emissor Nacional passa a ser obrigatória e exclusiva, mas continuam valendo as regras atuais do Simples Nacional, sem o destaque do IBS e da CBS.
- A partir de 01/01/2027: O Portal Nacional continuará sendo utilizado, mas passará a exigir o preenchimento e incluirá novos campos com o destaque do IBS e da CBS.
3. Cuidado Crucial: A Regra da Competência
Muita atenção a este detalhe operacional para evitar dores de cabeça com a contabilidade do seu consultório:
- Pela regra da competência, o sistema nacional validará as notas conforme a data exata da prestação do serviço.
- Serviços de podologia prestados até o dia 31 de outubro de 2026 ainda devem ter suas notas geradas nos sistemas antigos das prefeituras.
- Se você tentar emitir uma nota de um fato gerador (serviço realizado) de novembro em diante nos sistemas municipais desatualizados, ela será integralmente rejeitada.
4. Fundamentação Legal e Base de Dados
Toda essa obrigatoriedade foi instituída e normatizada oficialmente por resoluções do governo:
- Resolução CGSN nº 191/2026: Que consolidou e prorrogou o prazo final da obrigatoriedade para o dia 1º de novembro de 2026.
- Resolução CGSN nº 169/2022: Que regulamentou as diretrizes do padrão nacional da NFS-e e o convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os municípios.
Essas diretrizes e decisões foram publicadas e referenciadas oficialmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Portal Oficial da NFS-e.
🔗 Mais Informações e Acesso ao Sistema: Para se familiarizar com a plataforma e buscar mais informações, acesse o Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse).
